LEILÃO JUDICIAL

Processo: 0125482-43.2006.8.19.0001

Imóvel: Rua José Vicente nº 50, aptº 803 com 61m²  -  GRAJAÚ - Rio de Janeiro - RJ

 

  • Edificação com quarenta e oito apartamentos

  • Quatro por andar

  • Vaga na Garagem (coberta, não precisa de manobrista)

  • Dois elevadores (elevador social e serviço)

  • Portaria 24 horas com câmeras de segurança internas e externas

  • Espaço de lazer com playground, sauna e churrasqueira.

1ª Praça/Leilão Extrajudicial: Dia 24/03/2021, às 14:00 horas, pelo valor de avaliação
                          R$ 444.059,81


2ª Praça/Leilão Extrajudicial: Dia 30/03/2021, às 14:00 horas, pelo valor a partir de
                          R$ 222.029,91

CONDIÇÕES GERAIS:

 

  1. DA HABILITAÇÃO E OFERECIMENTO DE LANÇOS:

 

  1. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no sítio www.fabianoayuppleiloeiro.com.br, e requerer a sua habilitação, com antecedência de até 48 (quarenta e oito horas) horas úteis, antes do horário determinado para a realização do leilão presencial, não sendo aceitas habilitações após esse prazo.

  2. Para que seja lavrado e assinado o competente instrumento de arrematação, o COMPRADOR deverá apresentar, de forma obrigatória, os seguintes documentos:

 

  1. No caso de pessoa física: cédula de Identidade, CPF, certidão de Casamento (com o fornecimento de cópias), inclusive de seu cônjuge, assim como o devido comprovante de residência atualizado;

  2. No caso de pessoa jurídica: cartão de inscrição do CNPJ, assim como toda a documentação dos seus representantes legais (cédula de identidade e CPF) e todos os documentos referentes a representação (ex.: procuração, ata de eleição), devendo ainda serem fornecidas cópias autenticadas das mesmas;

  3. Instrumento Público de Procuração: no caso de representação por terceiro, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, a procuração deverá se por instrumento público, ou seja, lavrada em Tabelionato de Notas, constando poderes expressos para a compra de imóveis;

  4. Se Comprador Estrangeiro: além de toda a documentação indicada nas alíneas “A” e “B”, deverá ainda ser comprovada a suma permanência legal no país, apresentando o devido comprovante de residência, bem como atender a todos os requisitos legais que tratem da matéria;

  5. Se Menores de 18 anos: além de toda a documentação indicada na alínea “A”, só poderão adquirir o imóvel se emancipados ou assistidos / representados por seu representante legal;

  6. Ao Vendedor é reservado o direito de requerer outros documentos com o fim de concretização do compra e venda.

 

 

  1. LANCES ON-LINE

 

  1. O envio de lances on-line se dará exclusivamente através do sítio www.fabianoayuppleiloeiro.com.br, devendo ser respeitado o lance inicial e o incremento mínimo estipulado de R$ 1.000,00 (cinco mil reais).

 

 

  1. CONDIÇÕES DE VENDA DO IMÓVEL:

 

  1. Os lances deverão ser oferecidos em moeda corrente nacional, devendo ser obedecidas todas as condições deste Edital.

  2. A venda será celebrada em caráter “AD CORPUS”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra o imóvel, não podendo o Comprador alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do imóvel, sendo certo que o Comprador irá assumir todos os débitos de IPTU, Taxa de Incêndio e Condomínio a partir da arrematação.

  3. Deverá o Comprador, previamente ao oferecimento de seu lance, ler atentamente todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como verificar o imóvel “in loco” e respectiva documentação imobiliária correspondente, cientificando-se de todas as características e circunstâncias que o afetam.

  4. O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer irregularidades que porventura possam vir a existir referente ao imóvel adquirido, tais como: divergência de áreas, condições estruturais, mudança no compartimento interno, averbação de benfeitorias, aprovações nos órgãos fiscalizadores, condição de foreiro ou terrenos de marinha, estado de conservação e localização, hipóteses em que não será possível o abatimento proporcional do preço.

  5. O Vendedor não é responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo e ainda das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando houver, cabendo ao Comprador cientificar-se previamente de sua existência, obtendo informações atinentes e, se necessário for adotar as medidas que julgar necessárias para a expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos.

  6. A posse do imóvel será transmitida ao Comprador na data em que for celebrada a Escritura de Compra e Venda.

  7. Obriga-se o Comprador a adotar, em até 30 (trinta) dias da assinatura do instrumento de Compra e Venda, todas as providências necessárias junto aos órgãos competentes para que todas as taxas, impostos e condomínio passem a ser lançados em nome do Comprador.

  8. Deverá ainda o Comprador regularizar a situação fiscal/jurídica do imóvel, referentes ao cadastro do nome do proprietário junto a Prefeitura e junto ao FUNESBOM.

  9. O Vendedor responderá, pela evicção de direito, excetuados os casos em que ocorra expressa menção das restrições, irregularidades, neste Edital, ocasião em que o adquirente assume os riscos da aquisição nos termos do artigo 448 do Código Civil.

 

 

 

​A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especial as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive da natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. A arrematação do bem imóvel é causa extintiva da hipoteca (art. 1499, inciso VI, do Código Civil). A proposta para arrematar o bem de forma parcelada deverá ser conforme o artigo 895 e seguintes do CPC. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, está autorizado, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento em cheque, o depósito será efetuado no dia útil seguinte ao leilão, à disposição do Juízo. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados dos Leilões se não encontrados, suprida assim a exigência do inciso I e parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil

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